Você já ouviu falar sobre o CNAE? Para quem está começando um negócio ou administrando uma empresa, entender o que é o CNAE e sua importância é fundamental. O Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é utilizado para classificar e identificar as atividades econômicas realizadas pelas empresas no Brasil. Neste artigo, vamos explicar o que é o CNAE, como ele funciona e por que ele é tão importante para sua empresa.
O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é um código numérico utilizado pelo Governo Brasileiro para identificar e classificar as atividades econômicas exercidas pelas empresas no Brasil. Esse código é fundamental para a gestão tributária, fiscal e regulatória das empresas, pois determina a tributação e o enquadramento da empresa dentro de determinadas regras e obrigações legais.
Cada atividade econômica no país possui um código específico, e a escolha correta do CNAE é fundamental para garantir que a empresa esteja em conformidade com a legislação brasileira e para o correto enquadramento tributário.
Como o CNAE é estruturado?
O CNAE é composto por sete dígitos numéricos, organizados da seguinte forma:
1º e 2º dígitos: Representam a seção da atividade econômica (por exemplo, comércio, indústria, serviços).
3º e 4º dígitos: Correspondem ao grupo de atividades econômicas.
5º e 6º dígitos: Definem a classe da atividade econômica.
7º dígito: Refere-se à subclasse, detalhando ainda mais a atividade específica.
Exemplo: O CNAE 47.82-9-01 corresponde a uma atividade comercial de “Comércio varejista de móveis” e possui a seguinte estrutura:
47: Comércio varejista
82: Comércio varejista de móveis
9: Atividades não especificadas (subclasse)
Por que o CNAE é importante para sua empresa?
O CNAE tem um papel crucial no funcionamento legal e tributário das empresas. A escolha do código correto impacta diversos aspectos da gestão da empresa, como:
Enquadramento tributário
A escolha do CNAE influencia diretamente no regime de tributação da empresa. Dependendo da atividade econômica, a empresa pode ser optante pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Além disso, o CNAE pode determinar a alíquota de impostos a ser paga, como ICMS, IPI, ISS, entre outros.
Cumprimento das obrigações fiscais
Cada atividade econômica possui uma lista específica de obrigações fiscais e tributárias a serem cumpridas. O CNAE permite que a Receita Federal e outros órgãos competentes saibam qual atividade está sendo realizada pela empresa, possibilitando o cumprimento adequado das obrigações fiscais.
Contratação de funcionários e benefícios
O CNAE também é utilizado para verificar as contribuições previdenciárias e benefícios trabalhistas, como o INSS e o FGTS, já que ele determina a categoria econômica da empresa, impactando as contribuições dos empregados e as condições de trabalho.
Acesso a financiamentos e incentivos fiscais
Através do CNAE, empresas de determinados setores podem ter acesso a incentivos fiscais, financiamentos específicos e linhas de crédito direcionadas a atividades econômicas específicas, como o BNDES e programas de incentivo à inovação e sustentabilidade.
Como escolher o CNAE correto para sua empresa?
Escolher o CNAE correto pode ser um desafio para muitos empreendedores, pois a classificação exige atenção aos detalhes. Aqui estão algumas dicas para escolher o CNAE ideal:
Pesquise com cuidado: Verifique na tabela do CNAE qual código se aplica de forma mais precisa à atividade que sua empresa desempenha.
Consulte um contador: Se tiver dúvidas, um contador especializado pode ajudar a escolher o código mais adequado e evitar problemas futuros com a Receita Federal.
Fique atento à descrição da atividade: O CNAE é mais detalhado que apenas o nome da atividade. Leia atentamente a descrição de cada código para garantir que está escolhendo o correto.
Atualize seu CNAE quando necessário: Se a empresa mudar de ramo ou expandir suas atividades, é fundamental atualizar o CNAE junto aos órgãos competentes.
Onde encontrar o CNAE da sua empresa?
O CNAE de sua empresa pode ser consultado no site da Receita Federal, onde você pode acessar a lista completa de códigos e suas descrições. Além disso, o CNAE está registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da sua empresa, podendo ser consultado também na própria documentação da empresa.
O CNAE é essencial para o funcionamento e regularidade da sua empresa. Ele influencia diretamente nas obrigações fiscais, na tributação e nas permissões legais da sua atividade. Escolher o código certo é um passo importante para garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade com a legislação vigente.
Como surgiu o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)?
O CNAE surgiu no Brasil em 2006, quando o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) iniciou a implantação dessa classificação. Sua criação estava diretamente relacionada à necessidade de uma padronização no processo de registro e controle das atividades econômicas no Brasil.
Antes do CNAE, o país utilizava um sistema de classificação de atividades econômicas muito mais simplificado e que não atendia às exigências fiscais e administrativas do governo. O CNAE foi então criado com base em modelos internacionais, especialmente o ISIC (International Standard Industrial Classification), desenvolvido pela ONU (Organização das Nações Unidas), com o objetivo de padronizar a classificação das atividades econômicas em diferentes países.
Para que serve a CNAE de uma empresa?
O CNAE de uma empresa tem várias funções cruciais, impactando diretamente no regime tributário, na tributação, nas obrigações fiscais e até no acesso a incentivos fiscais. Veja como ele serve para o funcionamento da sua empresa:
Definir o regime tributário
A escolha do CNAE é fundamental para definir qual será o regime tributário da empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real), pois ela vai determinar a alíquota de impostos a ser paga. Cada tipo de atividade econômica pode ter regras fiscais distintas, e a correta escolha do CNAE ajuda a evitar problemas tributários.
Determinação das alíquotas de impostos
Com base no CNAE, o sistema tributário estabelece as alíquotas de impostos para a empresa. Por exemplo, empresas do setor de comércio, indústria ou prestação de serviços podem pagar diferentes tipos de tributos, como ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins, com alíquotas que variam conforme a atividade.
Acesso a incentivos fiscais
Alguns setores específicos podem se beneficiar de incentivos fiscais, dependendo do código CNAE da empresa. O CNAE pode determinar, por exemplo, a possibilidade de isenção de impostos ou redução de alíquotas para empresas que atuam em determinados segmentos econômicos ou regiões.
Regras de licenciamento e funcionamento
A definição do CNAE também impacta as licenças necessárias para o funcionamento da empresa. Dependendo da atividade, a empresa pode precisar de licenças específicas ou estar sujeita a regras de fiscalização diferenciadas. Por exemplo, empresas de alimentos precisam de autorização da Vigilância Sanitária, enquanto empresas de transporte precisam de licenciamento específico.
Facilita a gestão e controle de obrigações fiscais
O CNAE também facilita a organização das obrigações fiscais da empresa. Cada atividade econômica exige um tipo específico de declaração, e o código CNAE é essencial para o correto preenchimento de documentos como DCTF, SPED, entre outros, garantindo que tudo esteja conforme a legislação vigente.
A Importância do CNAE para o planejamento tributário
A escolha correta do CNAE pode influenciar diretamente o planejamento tributário da sua empresa. Isso porque cada tipo de atividade tem características fiscais próprias, e uma classificação inadequada pode resultar no pagamento de impostos indevidos ou até em problemas com o fisco.
Além disso, uma boa escolha do CNAE facilita a organização financeira, ajudando a empresa a evitar custos extras e a aproveitar incentivos e vantagens fiscais de maneira mais eficaz.
O CNAE e o relacionamento com clientes e fornecedores
O CNAE também pode ser um critério importante para relacionamentos comerciais. Muitas vezes, clientes e fornecedores pedem o CNAE de sua empresa para garantir que ela está legalmente registrada e apta a realizar a atividade econômica que será contratada. Isso também vale para questões de cobrança de impostos, já que algumas transações podem exigir a inclusão de impostos específicos no preço.
CNAE e a Importância na Regularização Fiscal
Além de todas as questões tributárias, o CNAE também tem um papel na regularização fiscal da empresa. Caso a empresa atue em um setor com regulamentações específicas, o código CNAE serve como uma forma de identificar as obrigações a serem cumpridas, como o pagamento de contribuições para a Previdência Social, FGTS, INSS, e até o cumprimento de normas ambientais ou de saúde pública
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime de tributação criado para facilitar a vida de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Brasil. Ele reúne diversos impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento, simplificando o processo tributário e reduzindo a carga de obrigações acessórias. Além disso, as alíquotas de impostos no Simples Nacional são menores, o que torna o regime bastante vantajoso para empresas com faturamento mais baixo.
No entanto, nem todas as atividades podem ser enquadradas nesse regime. É aí que entra o papel do CNAE.
O Papel do CNAE no Enquadramento no Simples Nacional
O CNAE é uma classificação usada pelo governo para identificar as atividades econômicas das empresas. Ele é um código que corresponde à atividade principal da empresa e, ao determinar qual CNAE sua empresa pertence, o governo pode decidir se ela está apta ou não a ingressar no Simples Nacional.
De maneira geral, o CNAE influencia diretamente a elegibilidade da empresa para o Simples Nacional, pois existem restrições para determinados tipos de atividades. O governo estabelece uma lista de atividades permitidas e proibidas para o regime, e o CNAE da empresa precisa estar dentro dessa lista para que o regime simplificado seja acessível.
Como Saber se o CNAE da sua empresa se enquadra no Simples Nacional?
A seguir, explicamos os passos para verificar se o CNAE da sua empresa permite que ela se enquadre no Simples Nacional:
Acesse a Lista de Atividades Permitidas
O primeiro passo é consultar a Lista de Atividades Permitidas e Vedadas para o Simples Nacional. O governo disponibiliza uma lista completa com todas as atividades econômicas permitidas para o regime, e nela você pode verificar se o seu CNAE está entre as opções aprovadas.
No site da Receita Federal, você encontra um detalhamento sobre as atividades permitidas, bem como aquelas que não se enquadram no Simples Nacional. As empresas com CNAEs dessas atividades não poderão optar por esse regime, mesmo se atenderem aos outros requisitos.
Verifique o Tipo de Atividade
Algumas atividades econômicas, como por exemplo, instituições financeiras, sociedades de corretagem de valores, empresas de importação e exportação e atividades com alta arrecadação tributária, não são aceitas no Simples Nacional. Isso acontece porque essas atividades são tidas como de maior complexidade fiscal e regulatória.
Por outro lado, atividades mais comuns, como comércio, serviços e indústria, têm maior flexibilidade para se enquadrar no regime.
Utilize o simulador da Receita Federal
Para facilitar a consulta, a Receita Federal oferece um Simulador de Opção pelo Simples Nacional. Através desse simulador, você pode consultar diretamente se o CNAE da sua empresa permite que ela se enquadre no regime simplificado. Basta inserir o código do seu CNAE, e o simulador indicará se ele está apto ou não para o Simples Nacional.
E se o CNAE não se enquadrar no Simples Nacional?
Caso o CNAE da sua empresa não seja permitido no Simples Nacional, existem algumas opções:
Optar por outro regime tributário
Se sua empresa não pode se enquadrar no Simples Nacional, ela pode optar por outro regime de tributação, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real. Esses regimes têm diferentes características tributárias e exigências fiscais, mas são igualmente válidos para empresas que não podem se beneficiar do Simples Nacional.
Alteração do CNAE
Em alguns casos, pode ser possível realizar uma alteração no CNAE da empresa, ajustando a atividade principal para uma que seja permitida pelo Simples Nacional. No entanto, essa mudança depende das atividades reais da empresa, e não pode ser feita apenas para “forçar” a adesão ao Simples Nacional.
Saiba como encontrar a CNAE perfeita para sua empresa
Encontrar o CNAE perfeito pode parecer complicado, mas com as orientações corretas, você pode fazer isso de maneira rápida e eficiente. Siga os passos abaixo:
Entenda o tipo de atividade que sua empresa exerce
O primeiro passo para encontrar o CNAE correto é identificar claramente qual atividade sua empresa vai desempenhar. Pense nos serviços ou produtos que você irá oferecer, e se eles se enquadram em alguma categoria específica, como comércio, indústria ou prestação de serviços. Para cada área de atuação, há diferentes códigos CNAE.
Exemplo: Se você abrir uma loja de roupas, seu CNAE estará relacionado ao comércio varejista de roupas.
Se for abrir uma empresa que oferece consultoria, o CNAE será relacionado a consultoria empresarial.
Utilize a Pesquisa de CNAEs da Receita Federal
A Receita Federal disponibiliza uma ferramenta de pesquisa de CNAEs, onde você pode consultar todas as atividades econômicas cadastradas e seus respectivos códigos. A pesquisa pode ser feita por palavra-chave ou descrição, o que facilita bastante quando você não sabe qual código corresponde exatamente à sua atividade.
Acesse o portal da Receita Federal para consultar e encontrar a CNAE que mais se adequa ao seu tipo de negócio.
Escolha a atividade principal
Sua empresa pode realizar várias atividades ao longo de sua trajetória, mas o CNAE que será considerado é sempre o da atividade principal, ou seja, aquele que representa a maior parte do faturamento da empresa. Se você vender produtos e também prestar serviços, o código da atividade principal será aquele que gerará a maior receita para o seu negócio.
Verifique as atividades secundárias
Além da atividade principal, sua empresa também pode registrar atividades secundárias. Elas representam os outros serviços ou produtos que você oferece, mas não são os principais. Essas atividades secundárias são igualmente registradas com códigos CNAE, mas influenciam menos na tributação e nos impostos da empresa.
Exemplo: Sua empresa tem como atividade principal a venda de roupas, mas também oferece alterações de roupas como um serviço adicional. A alteração de roupas será registrada como uma atividade secundária.
Cuidado com as limitações e restrições
Algumas atividades podem ter limitações fiscais ou mesmo restrições para se enquadrar em regimes tributários como o Simples Nacional. Isso pode ocorrer com atividades que envolvem um alto volume de transações financeiras ou que lidam com áreas de maior complexidade tributária, como instituições financeiras, serviços jurídicos ou comércio exterior.
Verifique também se o CNAE escolhido se aplica ao tipo de regime tributário que você deseja para sua empresa. A Receita Federal oferece a possibilidade de consultar a lista de atividades permitidas para o Simples Nacional e outros regimes fiscais.
O que é CNAE Simples?
O CNAE Simples é o código utilizado para classificar atividades econômicas que são elegíveis para o regime do Simples Nacional. Este regime tributário é voltado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), oferecendo uma carga tributária reduzida e a unificação de vários impostos em uma única guia, simplificando o processo de pagamento de tributos.
O Simples Nacional foi criado para incentivar o desenvolvimento de pequenos negócios, oferecendo condições mais favoráveis para sua manutenção e crescimento. Porém, para que sua empresa possa optar por este regime, ela precisa estar com o CNAE correto, que deve ser um CNAE Simples autorizado pelo governo
Os riscos de escolher uma CNAE errada – O que pode acontecer?
Escolher o CNAE incorreto pode resultar em uma série de problemas que podem comprometer a saúde financeira e a legalidade da sua empresa. Confira os principais riscos:
Impostos mais altos
Se o CNAE escolhido não for o mais adequado para o tipo de atividade da sua empresa, ela pode ser tributada de forma mais onerosa do que deveria. Por exemplo, se a empresa escolher um código de atividade que não seja permitido no Simples Nacional, ela será obrigada a pagar impostos mais altos, já que terá que optar por regimes tributários como o Lucro Presumido ou Lucro Real, que exigem uma carga tributária maior.
Incompatibilidade com o regime do Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, que oferece uma alíquota menor e facilita o pagamento de impostos. Porém, nem todos os CNAEs podem optar por esse regime. Se você escolher um código de atividade que não seja permitido no Simples Nacional, sua empresa ficará de fora desse regime, obrigando você a pagar mais impostos e a enfrentar uma burocracia maior no processo de apuração fiscal.
Multas e sanções pela Receita Federal
A Receita Federal exige que as empresas estejam corretamente classificadas com o CNAE adequado à sua atividade econômica. Se a empresa escolher um código errado, ela pode ser autuada e multada, além de precisar regularizar sua situação. Isso pode acarretar em gastos extras e complicações legais que poderiam ser evitadas com a escolha do CNAE correto.
Impactos no credenciamento e parcerias comerciais
Algumas atividades podem exigir uma comprovação específica do CNAE para firmar contratos com clientes, fornecedores ou até para conseguir realizar parcerias comerciais. Caso o código de atividade não esteja correto, sua empresa pode perder oportunidades importantes de negócio.
Dificuldade na obtenção de financiamentos e créditos
Os bancos e instituições financeiras costumam consultar o CNAE das empresas antes de conceder crédito ou financiamento. Se o CNAE da sua empresa não estiver alinhado com a sua atividade real, isso pode dificultar ou até mesmo impedir a obtenção de recursos financeiros necessários para o crescimento do seu negócio.
Como evitar escolher o CNAE Errado?
Agora que você conhece os principais riscos de escolher o CNAE errado, veja como evitá-los:
Conheça a atividade real da sua empresa
Antes de escolher o CNAE, é fundamental entender claramente qual é a sua atividade principal. Isso pode parecer óbvio, mas muitos empresários acabam optando por códigos genéricos ou incorretos, sem uma análise detalhada da atividade da empresa.
Consulte um contador especializado
A melhor maneira de garantir que sua empresa escolheu o CNAE correto é consultar um contador. Esse profissional tem o conhecimento técnico necessário para orientar você na escolha do código mais adequado, levando em consideração a atividade da empresa, o regime tributário desejado e outros aspectos fiscais.
Verifique as exigências de mercado
Em alguns casos, empresas precisam atender a requisitos específicos de mercado, como obter certificações ou parcerias. Verifique se o CNAE da sua empresa está em conformidade com essas exigências antes de tomar qualquer decisão.
Atualize o CNAE quando necessário
Se você perceber que escolheu o CNAE errado ou que a atividade da sua empresa mudou ao longo do tempo, é importante atualizar o código junto aos órgãos competentes. Isso pode evitar futuros problemas fiscais e ajudar sua empresa a se manter regularizada.
Precisa alterar o CNAE?
Alterar o Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é necessário quando sua empresa muda ou amplia suas atividades. Para Microempreendedores Individuais (MEIs), essa alteração é simples e gratuita, podendo ser feita online pelo Portal do Empreendedor. Basta acessar o site, fazer login, selecionar “Alterar dados do MEI” e atualizar as atividades desejadas. Após a confirmação, é importante emitir o novo Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Para empresas enquadradas no Simples Nacional que não são MEIs, a inclusão ou modificação de um CNAE requer uma alteração contratual no contrato social da empresa. Esse processo deve ser realizado pelos sócios, com base na necessidade de incluir ou atualizar uma atividade que já está sendo ou será realizada pela empresa. A alteração contratual consiste na atualização das informações da empresa perante órgãos registradores, como a Receita Federal e a Junta Comercial. Normalmente, o processo de alteração contratual é conduzido pelo contador responsável pela empresa.
Manter o CNAE atualizado é fundamental para garantir que sua empresa opere dentro da legalidade e cumpra corretamente suas obrigações fiscais.
Evite erros na escolha da CNAE
Dicas para evitar erros na escolha do CNAE:
- Verifique se o CNAE permite seu regime tributário.
- Escolha a atividade principal correta para evitar impostos indevidos.
- Consulte um contador para evitar restrições fiscais ou incompatibilidades.
