A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigordesde 2020, estabelece novas regras para a coleta, uso, armazenamento e descarte de dados pessoais no Brasil. Esta legislação transformou a maneira
como empresas de todos os portes lidam com informações de clientes, colaboradores e fornecedores. A conformidade com a LGPD não é apenas uma obrigação legal para evitar multas, mas sim um pilar fundamental para a segurança e a confiança nos negócios digitais.
O que a LGPD exige de sua empresa
A LGPD exige que as empresas atuem como agentes responsáveis, garantindo a privacidade e a segurança dos dados pessoais. O cerne da lei está no conceito de transparência e consentimento.
Bases legais e consentimento
Toda e qualquer operação de tratamento de dados deve se enquadrar em uma das dez bases legais previstas na lei. No entanto, a base mais comum e delicada é o consentimento.
- Consentimento Específico: O cliente deve autorizar o uso de seus dados de forma clara, específica e para finalidades determinadas. O consentimento genérico não tem validade.
- Direitos do Titular: O cidadão passa a ter controle total sobre seus dados. Ele pode solicitar a correção, a anonimização ou, o mais importante, a exclusão (direito ao esquecimento) de suas
informações a qualquer momento.
Portanto, as empresas precisam revisar todos os seus formulários de cadastro e políticas de privacidade para garantir a validade do consentimento.
Os riscos da não conformidade: multas e danos à imagem
Ignorar as regras da LGPD gera consequências sérias que afetam diretamente o financeiro e a reputação da empresa.
- Sanções Financeiras: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode aplicar multas que chegam a 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
- Danos à Reputação: Um vazamento de dados ou a má gestão das informações causa danos irreparáveis à imagem da marca. A perda de confiança do cliente resulta em perda de mercado e queda nas vendas.
Dessa forma, o custo da não conformidade é sempre muito maior do que o investimento necessário para a implementação da lei.
Passos práticos para a conformidade com a LGPD
A adequação à lei é um projeto contínuo que envolve toda a organização. Contudo, você pode começar com estes passos práticos:
1. Mapeamento de dados (Data Mapping)
O primeiro passo exige que você identifique onde os dados pessoais estão guardados, como eles são coletados, por quanto tempo são armazenados e com quem são compartilhados. Em resumo, você precisa saber o caminho exato que o dado faz dentro da sua empresa.
2. Revisão de segurança e contratos
Invista em segurança da informação (firewalls, criptografia) para proteger os dados contra acessos não autorizados. Além disso, revise todos os contratos com terceiros (fornecedores de software, marketing, etc.). Se eles tratam dados para você, eles também devem estar em conformidade com a LGPD.
3. Criação de documentação e canais de atendimento
Sua empresa deve criar e disponibilizar publicamente a Política de Privacidade e os Termos de Uso. É crucial estabelecer um canal de comunicação (como um e-mail específico) para que o titular possa
exercer seus direitos (solicitar exclusão, alteração, etc.).
LGPD: de desafio a vantagem competitiva
A LGPD impõe um desafio inicial, mas oferece uma grande vantagem competitiva. Empresas que demonstram ser éticas e transparentes na gestão de dados ganham a confiança do consumidor.
Portanto, ao garantir a proteção dos dados, sua empresa não só cumpre a lei, mas também fortalece seu relacionamento com o mercado. É hora de transformar a obrigação legal em um diferencial de credibilidade.
